STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário
Foi admitido o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
Decisão foi em virtude da natureza remuneratória dessas verbas
STJ impede penhora de verbas trabalhistas em aplicação financeira
Os ministros decidiram que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de sua natureza salarial
STJ entende que hora extra deve ser tributada
Incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade
Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal
A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal
