É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
Não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor...
Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais
O STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente ...
Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil
Quando o prazo para ajuizar uma ação rescisória não terminar em dia útil, ele deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto
Só por requerimento do interessado ou decisão judicial protesto é cancelado. Decisão é do STJ
Ministra Nancy Andrighi anuncia criação de varas especializadas em mediação e arbitragem
Criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas nessas formas alternativas de solução de conflitos
Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais...
Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ
O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral
a Segunda Seção do STJ definiu que a simples existência de nota desfavorável ao consumidor...
