Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação
STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal...
Justiça gratuita para PJ é um dos novos temas da Pesquisa Pronta do STJ
Os interessados poderão conhecer os precedentes da corte a respeito de gratuidade da Justiça para pessoas jurídicas; efeito suspensivo a embargos em execução fiscal...
Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente
Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de...
Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou os embargos moratórios devido ao não pagamento das custas iniciais
Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do STJ decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir...
Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o FGTS
