É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ permite cobrança parcial de débito fiscal
Apesar de ainda caber recurso, a decisão do STJ é vista como um "precedente perigoso" por advogados. O entendimento traz risco para as empresas porque...
STJ mantém valor de imóvel estabelecido em contrato
No caso analisado pela 4ª Turma, o comprador já havia pago mais da metade do valor acordado e, após quatro meses, os vendedores tentaram alterar o preço do apartamento...
STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário
O Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência sobre exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; coparticipação nos contratos de plano de saúde; legitimidade para discutir incidência de tributos indiretos...
Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações de...
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que ... Conheça a decisão
Cláusula de plano que traz restrição a exame solicitado por médico é abusiva, diz o STJ
É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde...
Arbitragem se consolida como meio de solução de conflitos, afirma ministro
Não há dúvida que a arbitragem, como método opcional para resolver conflitos que não dependem da intervenção estatal, especialmente aqueles vinculados a contratos civis e mercantis, contribui para a concretização do ideal do acesso à Justiça e para a garantia e proteção de direitos”, afirmou Antonio Carlos Ferreira
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
STJ permite cobrança de tributo antes de decisão final do Carf
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu um importante precedente, nesta terça-feira (2/8), a favor da Fazenda Nacional. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Fisco pode cobrar dívidas tributárias que...
