CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio... conheça a decisão
Acesso a informações do Coaf não configura quebra de sigilo
Durante o julgamento de um recurso em habeas corpus, ministros da Sexta Turma do STJ decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo...
Consumidora não deve sucumbência por inscrição abusiva no SPC mesmo com outros registros
A 3ª turma do STJ reformou acórdão e afastou ônus da sucumbência da mulher que teve nome inscrito no cadastro de forma abusiva
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias...
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em que o devedor alegava a impossibilidade de retroação antes da definição do valor a ser executado
Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador
A decisão unânime é do STJ que reformou acórdão do TJ/RS
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente...
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra...
Corte volta a julgar Cofins sobre receita financeira
O STJ suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas que estão no regime não cumulativo...
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de... conheça a decisão
