Na prática, a Corte também manteve decisão do STJ

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que pede liminar para que as contribuições recolhidas para o Sesc e o Senac

A Corte irá analisar o mérito da questão e julgará a legalidade desta modalidade de contratação, bem como a definição sobre as atividades que poderão ou não ser terceirizadas

A CNC pede liminar para que seja suspensa a eficácia da lei e, no mérito, requer que ela seja declarada inconstitucional

O STF reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal

O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança

Processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em sede de controle concentrado

Suspensa a eficácia de acórdão da Primeira Turma do TRT-3 que proibiu a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU) de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira

Inconstitucional a norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais

O artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa do ente público