Ministro Lewandowski firma acordo para reinserção social de egressos do trabalho escravo
Para inserir essas pessoas ao mercado formal de trabalho, as instituições signatárias do acordo deverão estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas. A ideia é que os trabalhadores sejam contratados por empresas...
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança... Conheça a decisão
STF: Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos
Além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado
Correção monetária não vale para balanço de 1989
Em seu voto, Fux considerou que a retroatividade acarretaria aumento do tributo ...
Quebra de sigilo bancário pode ter alteração
No atual modelo, a Receita Federal tem acesso a dados bancários do contribuinte, apesar de a lei que assegurar o sigilo. Parecer final do STF pode ajudar a regulamentar prática e coibir abusos
ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada
Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski...
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário... Conheça a decisão...
Pauta econômica deve dominar as sessões do STF no segundo semestre
Casos de ICMS na base do PIS/Cofins e planos econômicos estão no radar. A distribuição de royalties do petróleo e o financiamento de campanha política também podem ir a julgamento
Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello
Por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do STF, suspendeu liminarmente ordem de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico...
