Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral
O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao FGTS
Ministra Cármen Lúcia suspende recurso sobre base de cálculo do PIS
O caso analisado trata de mandado de segurança impetrado pelo Hipercard, então Banco Bandeirantes, junto à Justiça Federal em São Paulo questionando o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996
Gilmar reafirma ser necessário decidir quando veto a financiamento valerá
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes reafirmou...
Ministro encerra audiência pública que debateu o uso de depósitos judiciais
O ministro Gilmar Mendes encerrou a audiência pública sobre depósitos judiciais destacando as contribuições técnicas oferecidas pelos palestrantes e discorrendo sobre alguns dos aspectos trazidos ao debate. Segundo ele, houve contribuições sobre...
Garantia de recebimento é tema de manifestações na audiência pública sobre depósitos judiciais
Pela Frente Nacional de Prefeitos, o vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros, afirmou na audiência pública sobre uso de depósitos judiciais, realizada nesta segunda-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitir que o Estado utilize dinheiro de depósitos judiciais coloca em risco o processo judicial...
Doações a campanhas: Nova lei trará em si o gérmen da inconstitucionalidade, diz Fux
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade da doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral. Então qualquer iniciativa que viole essa decisão do STF é considerada um atentado à dignidade da jurisdição...
Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência
O ministro Luiz Fux extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contra a Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado
Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários
O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996
Gilmar Mendes libera voto e julgamento de financiamento de campanhas é marcado
ADIn foi pautada para próxima quarta-feira, 16
