STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados
A União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros
Ministro reconsidera parcialmente liminar em ADI sobre Lei da Meia-Entrada
Em nova decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, o ministro mantém a eficácia de trecho da lei que...
O impasse sobre a tributação de verbas trabalhistas
Discute-se a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas...
Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF
No caso do Decreto 8.691/2016, a alteração e inclusão de dispositivos no Decreto 3.048/1999, no sentido de permitir que médicos particulares atestem a incapacidade laboral dos cidadãos para fins de concessão de benefícios previdenciários pelo estado, criou disposição normativa até então inexistente na legislação brasileira
STF pode retomar julgamento da ADI contra denúncia da Convenção 158 da OIT
O STF pode retomar o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 1.625) contra o Decreto 2.100/1996, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou (“denunciou”) a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, referente à dispensa injustificada do trabalhador. Nesta semana, o ministro...
Peritos da Previdência contestam no STF decreto que permite concessão de laudos por médicos
O Decreto 8.691/2016 passou a permitir a concessão de licença médica e auxílio-doença por médicos particulares
Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do...
Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no...
STF vai discutir novo código por meio de questões de ordem
O novo código prevê a possibilidade de defesa oral nessa situação – o recurso foi proposto após decisão monocrática do relator extinguir o processo. Os ministros, porém, discutiram se o novo CPC se aplicaria a recursos propostos antes de sua vigência. Fux, que integrou a Comissão do novo código, defendeu que ...
