O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, contra a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais

O ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo...

Entre os casos, leis fluminenses sobre empacotadores em supermercados, vigias em estacionamento e informações em embalagens de alimentos, além de uma lei paulista sobre caça de animais silvestres

Na sessão extraordinária desta terça-feira, 1º, o plenário do STF aprovou a tese de julgamento do RE 643.247, com repercussão geral. O plenário aprovou a proposta feita pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio. Confira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo

Uma vez solucionados pelo Supremo os casos-paradigma, as teses definidas nos julgamentos dos recursos extraordinários passam a ser aplicadas na solução de processos suspensos nas demais instâncias da Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal derrube as chamadas taxas de mandato judicial...

Os ministros analisarão a constitucionalidade das sucessivas renovações de prazo de interceptação telefônica

Fabrício de Oliveira Campos: julgamento deve estipular balizas para as prorrogações serem admitidas

De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser incabível a...