Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma
Ministro Alexandre de Moraes: "O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença"
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a...
Prefeituras podem ter cobrado taxas indevidas no IPTU; fique atento e recorra
STF definiu em 2015 que diversas taxas extras comumente cobradas pelas prefeituras são inconstitucionais
STF recebe mais uma ação contra bloqueio de bens diretamente pela Fazenda
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a...
Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou...
Ministro Marco Aurélio suspende ação sobre prisão em 2ª instância
O ministro Marco Aurélio, do STF, atendeu ao pedido do PEN - Partido Ecológico Nacional e suspendeu por cinco dias o andamento...
Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins
Por 6 a 5, Supremo nega habeas corpus para evitar prisão de Lula
Como esperado, voto da ministra Rosa Weber, que era incógnita, foi decisivo para desfecho
Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de...
