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Decreto nº 63.361, de 17/04/2018

Publicado no DOE - SP em 18/4/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas

Alterações no processo administrativo

A Lei estadual nº 13.457/09, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo, suscita questões controvertidas, com implicações na carga tributária do contribuinte paulista autuado, especialmente no âmbito do ICMS e do ITCMD