Portaria CAT nº 53, de 29/06/2018
Publicada no DOE – SP- em 30/7/2018. Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP
Estado de São Paulo negocia com credores pagamento com desconto
Os donos de precatórios podem escapar do mercado paralelo, negociando diretamente com os devedores...
Governo paulista vende serviço com dado sigiloso do RG de 30 milhões
Oferta é questionada por OAB e Idec, que veem falta de amparo legal
Governo paulista veta projeto que inibe bancos de dados
O governador Márcio França vetou integralmente o Projeto de Lei 981, de 2015, que proibia a divulgação de dados pessoais sem a autorização de seus titulares
Lei nº 16.754, de 07/06/2018
Publicado no DOE - SP em 8/6/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
São Paulo autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até...
Decreto nº 63.396, de 17/05/2018
Publicado no DOE - SP em 18/5/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018, e dá providências correlatas
Contribuintes do Simples Nacional terão que emitir Nota Fiscal eletrônica a partir de outubro
A medida abrange as cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo
Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo
Fisco paulista começa a adotar abordagem orientadora
As empresas serão avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias, sem a lavratura de auto de infração
