Prefeitura de São Paulo prorroga para 19/06 o prazo para adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que prevê pagamento de débitos com redução da multa de dos juros

Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12.12.2003 e Resolução da Casa Civil 79 de 12.12.2003

A Prefeitura de São Paulo quer reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) de 5% para 2% nas empresas de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte e similares

Uma lei municipal, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista

Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação e do arquivamento das publicações dessas demonstrações e da ata que as aprova

Advogado Edison Fernandes: Restará às empresas limitadas que não quiserem fazer a publicação propor mandado de segurança judicial

Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Na Justiça predomina entendimento de que Fazenda não pode cobrar taxa superior à Selic, hoje em 12,75%. Mesmo após adesão a parcelamento, contribuinte ainda pode recorrer ao Judiciário

No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor...

A Sefaz-SP registrou com sucesso a emissão da primeira NFC-e realizada por contribuinte paulista. A transmissão para o sistema da Secretaria da Fazenda, que está aberto aos contribuintes que participam da fase piloto de implantação no Estado