Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial
Solução de Consulta Cosit nº 98
Resta configurada a não incidência do IR sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física...
Solução de Consulta Cosit nº 73
Estabelece que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância...
Ato Declaratório Interpretativo n.º 2: Regulamento do IR
Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens...
Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101
Refis da Crise irá à sanção presidencial
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008
Receita começa a avisar empresa sobre situação fiscal por meio digital
A Receita Federal começou a enviar, a partir de abril, comunicados sobre procedimentos fiscais para micros e pequenas empresas também por meio digital. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 113/2014, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011
Imposto de Renda: Assinatura digital agiliza processos
Apesar da facilidade, Rosane teria hoje muito menos trabalho se tivesse uma assinatura digital, que permite consultar todos os detalhes do andamento do processo da malha fina e também resolver as pendências de forma online
Fiscalização da Receita Federal é cada vez mais abrangente
Neste ano, a Receita Federal não deve focar sua fiscalização em um segmento específico
Senado aprova MP que muda tributação de empresas brasileiras no exterior
O governo deve vetar seis pontos
