Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco
Em muitos casos autos de infração baseiam-se em normas administrativas tais como portarias e instruções. Deve o contribuinte pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas
DCTF- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 17 de Julho de 2014
Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, que aprova a versão 3.0 do PGD de DCTF Mensal
Sistemática vinculada em razão de atividade econômica definida na CNAE
Solução de Consulta: Lei nº 12.546, de 2011, sistemática vinculada em razão de atividade econômica definida na CNAE
Instrução Normativa RFB/PGFN nº 1482, de 17/07/2014
Contribuintes individuais podem parcelar débitos previdenciários para fins de concessão de benefícios
Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte
A empresa apresentou Mandado de Segurança cobrando que o caso fosse logo apreciado
Receita Federal lança sítio para dispositivos móveis
A Receita Federal lançou, nessa quinta-feira (17/7), o Sitio da Receita Federal (RFB) para dispositivo móvel, visando aprimorar e ampliar os serviços prestados à sociedade
Lucro Real – Depreciação, impossibilidade de lançamento acumulado
Solução de Consulta nº 176, de 16/7/2014
Solução de Consulta Vinculada nº 8.033, de 25 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT.PERCENTUAL.GRAU DE RISCO.EMPRESA.ESTABELECIMENTO.OPÇÃO.
Como evitar dor de cabeça na retificação da DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma das principais obrigações acessórias transmitidas à Receita Federal. A declaração do débito pelo contribuinte implica uma confissão de dívida que permite ao Fisco realizar
Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais
Para especialistas, primeiro é preciso levar em conta as derrotas dos contribuintes em causas julgadas este ano pelo STF e com efeito de repercussão geral
