Instrução Normativa da Receita Federal traz mudanças no processo de consulta
A grande novidade em relação à regra anterior é que as consultas terão efeito vinculante e poderão ser aplicadas a todos os contribuintes, mesmo que não seja o consulente, desde que se enquadrem na hipótese por elas abrangida
Na reta final, Refis da Copa trava
Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento
Adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial
O contribuinte se vê coagido a optar pelo parcelamento especial para não sofrer uma série de restrições e constrições por parte da União Federal
Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes
Previdência em contratação de MEI estimula informalidade
Instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Orientações Gerais da DCTF. Programas Geradores da Declaração
Solução de Consulta nº 197, de 9 de Junho de 2014
Normas Gerais de Direito Tributário. DECISÃO JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO DE INDÉBITO.TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO
Solução de Consulta nº 185, de 25 de Junho de 2014
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.DEDUÇÃO
Solução de Consulta nº 180, de 25 de Junho de 2014
Obrigações Acessórias.DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
Solução de Consulta Vinculada nº 3.007, de 24 de Julho de 2014
IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO
