Embora só em julho de 2015 se dê a primeira entrega de dados da nova obrigação ECF, da Receita Federal, as empresas brasileiras devem desde já passar a coletar e organizar informações para satisfazer o Fisco. Isso se deve a uma particularidade da Escrituração Contábil Fiscal – ela é obrigatória a partir do atual “ano calendário”, isto é, se refere a negócios desenvolvidos pelas empresas em 2014

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 8, de 03/09/2014

Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IR na fonte, no caso de importâncias creditadas

Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, estima-se que quase todas as empresas brasileiras enviam documentos eletrônicos com erros ao Fisco

Se a empresa pagar PLR mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o IRRF deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo empregado...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS (CPFP). CONCOMITÂNCIA. REDUTOR LEGAL. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITA BRUTA INDIVIDUALIZADA.

IRRF. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PARCELADO

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Na hipótese de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos. No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703

Em virtude da prorrogação do prazo para desistência de parcelamentos anteriores, promovida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 15 de agosto de 2014, a Receita Federal do Brasil enviou ofício aos bancos conveniados orientando-os a cancelar o débito