Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça
Será cada vez mais crescente a iniciativa por parte dos empresários em buscar do Judiciário reparações
Fazenda emitirá só uma certidão fiscal
A nova certidão começará a ser expedida a partir de 20 de outubro
TRF-3: Não cabe multa em caso de indeferimento de compensação tributária
Em Mandado de Segurança de caráter preventivo, a Cooperativa Pecuária Holambra pediu que a Receita Federal não aplique as multas previstas no artigo 74 da Lei 9.430/96
PIS e COFINS – Créditos – Mudança de Lucro Presumido para Real
A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do IRPJ, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação do PIS e COFINS, correspondente ao estoque...
Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13/08/2014
Publicada no DOU em 11 set 2014. Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)...
Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial
Solução de Consulta nº 10.023, de 3 de Setembro de 2014
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DIREITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO. Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos...
Parecer Normativo RFB/COSIT nº 7, de 22/08/2014
Ret. - Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto. RETIFICAÇÃO - DOU de 09.09.2014. No item ...
Receita Federal alerta que não envia comunicado de débito por e-mail
Quadrilhas se utilizam do nome do órgão para obter dados sigilosos de internautas
Solução de Divergência nº 10, de 14 de Agosto de 2014
IRPF: Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que...
