Governo vai reabrir Refis com parcela única
O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos fiscais que havia sido encerrado no dia 25 de agosto
Portaria Conjunta nº 17, de 24 de Setembro de 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
Receita faz distinções entre serviços de engenharia e de conservação e manutenção para fins de incidência do IRRF
Solução de Consulta Cosit nº 246/2014
Receita começa a publicar novas regras de apuração do lucro na cobrança de IR e CSLL
Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais
Instrução Normativa RFB nº 1.493, de 18/09/2014
Disciplina arts. da Lei nº 12.973, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e que revoga o RTT
Bloco K do Sped Fiscal gera grande preocupação para as empresas
Com o Bloco K, o Fisco passará a ter acesso completo a todos processos produtivos e movimentações dessas empresas
Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17/09/2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.397, que dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Novo PIS-Cofins deve ampliar crédito tributário
A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários no começo da semana permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações
Direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal
Justiça impediu pedido do MP de obrigar União a tornar público valor anual dos tributos federais pagos por pessoas físicas e jurídicas
