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Solução de Consulta nº 6.033, de 9 de Outubro de 2014

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.A empresa que tem como atividade econômica principal os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado...

Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa

Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal. A certidão é condição essencial ao exercício das atividades do plano de saúde ou cooperativa de trabalho médico. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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