Decisão é do STJ

O Confaz editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

O objetivo é declarar os dados relativos a base de cálculo, valor devido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e informações relacionadas

Ato Declaratório Executivo Codac nº 36/2014 - DOU 1 de 24.10.2014

Na DCTF a contribuinte confessa ao Fisco o que deve a título de tributos federais e informa se ele foi pago ou não, e se sim, qual foi o meio de pagamento

Empresas que desejarem optar, já em 2014, pelo novo regime de apuração de tributos federais estipulado pela Lei 12.973/14 terão até fevereiro de 2015 para exercer a decisão, que deverá constar na sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dezembro de 2014

A partir de 3 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo PGD CNPJ 4.0...

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória nº 656

A Secretaria da Receita Federal do Brasil está autuando milhares de empresas, em todo o país, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010

Prorroga o prazo de apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014 e dá outras providências