Elevar imposto para prestadores de serviço é desnecessário, diz ministro
Confira a entrevista de Armando Monteiro
Pagamento por opção de ação é alvo do fisco
Na visão da Receita, as empresas deveriam recolher contribuição previdenciária de 20% sobre o bônus dado a executivos. Tributaristas alertam que não existe previsão legal para a cobrança
Governo unifica certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN
A certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN agora será única e abrangerá a totalidade dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, deixando de existir, a partir de agora, a certidão de dívidas previdenciárias
Multa de 50% sobre pedido de crédito é mantida
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da medida provisória nº 656. Mas a revogação foi vetada pela lei 13.097
Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social
Conheça as modalidades de parcelamento envolvidas
Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa
Ao avaliar o caso, o desembargador concluiu que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional
Novidade na escrituração contábil
Em 2015, a ECF é obrigatória para todas as empresas, inclusive as isentas
Fonte pagadora é responsável pelo Imposto de Renda retido sobre rendimento pago a pessoa física
Solução de Consulta Cosit nº 377/2015 - DOU de 19.01.2015
Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua a entender que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias
