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COMPANHIAS COM INCONSISTÊNCIA NO IR SERÃO NOTIFICADAS E PODERÃO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2015 - DOU 1 de 05.03.2015

DOU de 4/3/2015. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que...

Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos...Conheça a íntegra

Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB... Conheça a íntegra

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Eurico Marcos Diniz de Santi: divulgação do índice pela FGV ajudou a melhorar o contencioso administrativo

Companhias de 56 segmentos que desde 2011 foram beneficiadas com redução de encargos sobre a folha de pagamento agora perdem parte dessa vantagem