Portaria n. 1.175, de 21 de Agosto de 2015
DOU de 25/8/2015. Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ
Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet
O parcelamento já está disponível no e-CAC
ECF – Registro das diferenças dos saldos societários e fiscal
O registro é obrigatório para as empresas tributadas pelo lucro real
Mais da metade das empresas não estão preparadas para entregar a Escrituração Contábil Fiscal
É o que aponta pesquisa feita pela Sage. A falta de informações sobre a obrigação e a inexistência de ferramentas que facilitam o processo de prestação de contas são as maiores dificuldades encontradas
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1064, de 30/07/2015
DOU de 20.08.2015. Ret. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014
ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais
Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1...
Solução de Consulta Vinculada n. 8.078, de 15 de Julho de 2015
DOU de 17/8/2015. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES. Conheça a íntegra
Empresa que deixa de recompor Quadro Societário tem CNPJ Suspenso
Alteração deve ser feita em até... alerta Receita Federal
Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade de dependentes para fins da base de cálculo do IRRF
Solução de Consulta Cosit nº 204/2015 - DOU 1 de 14.08.2015
Prorelit: programa de renovação de litígios?
Em 22 de julho, foi publicada a Medida Provisória nº 685, regulamentada em 28 de julho pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037, permitindo a quitação de débitos tributários com créditos de prejuízo fiscal. Sob o pomposo nome de Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criou-se mecanismo que permite ao contribuinte que figure em litígio tributário com a União (administrativo ou judicial) amortizar...
