A Portaria nº 1.265, da Receita Federal, que reúne 25 sanções contra contribuintes com dívidas na esfera administrativa a partir de R$ 10 milhões, publicada no dia 4, poderá ser cancelada...

O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio

Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU de 4/9/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários, nada mais fez do que trazer uma coletânea da legislação a ser aplicada ao mau pagador de tributos

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos

A Receita Federal publicou na sexta-feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira "caça às bruxas" a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente. A Portaria nº 1.265 elenca um total de 25 penalidades...

Para aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais...

DOU de 4/9/2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)

DOU de 4/9/2015. Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

A consolidação está na Instrução Normativa RFB nº 1585...

As autuações da Receita Federal aumentaram 39,7% no primeiro semestre de 2015 em comparação ao mesmo período do ano passado