Certidões- PGFN- Portaria nº 693, de 30 de Setembro de 2015
DOU de 1/10/2015.Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014. As certidões de dívida ativa da União e do FGTS poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento
Tributos: Portaria Conjunta nº 1.399, de 30 de Setembro de 2015
DOU de 1/10/2015.Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
1.037, que dispõe sobre a quitação de débitos...
Solução de Consulta n. 210, de 5 de Agosto de 2015
DOU de 30/9/2015. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EMPREGO DE MATERIAIS
Esclarecimentos: parcelamento Lei 12996/2014
Em relação aos débitos que são passíveis de parcelamento, porém não são apresentados no aplicativo, a orientação da RFB é de que o contribuinte protocole pedido de revisão na unidade de sua jurisdição, dentro do prazo de adesão. Feito isso, a RFB...
Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 24/09/2015
DOU de 25/9/2015. Fica instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em ...
Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que...
Portaria RFB 1.265/2015 institucionaliza sanções políticas repudiadas pelo STF
Com o argumento de agilizar a cobrança de tributos aumentando rapidamente a arrecadação federal, foi publicada em 04.09.2015, a Portaria RFB 1.265/2015, instituindo procedimentos para a chamada Cobrança Administrativa Especial...
A Receita Federal alerta os contribuintes para golpe envolvendo cobrança falsamente atribuída ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal esclarece que não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa
Receita acelera aplicação de multa, dizem advogados
O fisco passou a analisar movimentações financeiras mais recentes das empresas e, assim, aumentou o faturamento com multas
Interpretações equivocadas sobre a Portaria 1.265/15 ajudam apenas o mau pagador de tributos
De acordo com o Coordenador-Geral de Arrecadação de Cobrança da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins, as medidas contidas na Portaria estão todas previstas em lei, mas vêm sendo criticadas por alguns tributaristas, certamente interessados na promoção de litígios
