Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de Novembro 2017
DOU de 4/12/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Receita altera norma para recepção de pedidos de compensação de tributos
Explicações sobre a 1.765 RFB/2017- DOU de 4/12/2017
Retificado o início de vigência das alterações sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Foi retificada de 1º.12.2017 para ... confira a data de entrada em vigor da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Norma da Receita pode levar à judicialização
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas
Instrução Normativa nº 1.761, de 20 de Novembro de 2017
DOU de 21/11/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie
DME – Recebimentos de valores em espécie ou equivalente superiores a R$ 30.000,00 deverão ser informados à Receita Federal a partir de 2018
Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - DOU 1 de 21.11.2017
Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores
Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais
CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça
Receita estabelece procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos- Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30/10/2017
DOU de 31/10/2017. Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis
