DOU de 29/8/2016. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA:COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE ESTABELECE REGRAS MAIS ESTRITAS QUE AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO...

A RFB definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto ...

DOU de 25/8/2016. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMENTA: Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com...

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta 126/2014 nos seguintes termos

DOU de 23/08/2016. As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme, quando fornecidos a empregados dedicados à prestação de serviços de conservação, limpeza e...

Foi implantada dia 15/08, segunda-feira, uma versão atualizada do Sistema de Coleta do CNPJ integrada com as Juntas Comerciais e as Prefeituras Municipais, com novas funcionalidades, que têm por objetivo integrar, simplificar e unificar os processos de abertura, alteração e legalização de empresas

O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120...

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT)

Através da Solução de Consulta nº 120, de 17 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.08.2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a incidência de contribuição previdenciária em relação à remuneração do sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais...

O plano do Fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas