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Instrução Normativa nº 1.663, de 7 de Outubro de 2016

DOU de 11/10/2016. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços...

Portaria MF nº 393, de 04/10/2016

Publicada no DOU em 6 de outubro de 2016. Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010( Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal vincula o ressarcimento de créditos das contribuições à prova de regularidade fiscal com emissão de certidões até 60 dias antes do pagamento)