Publicada no DOU em 20 de outubro de 2016. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram o Grupo de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (Gaefis), que tem como atribuições...

DOU de 11/10/2016. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços...

Contribuintes enganados- A Receita também contou que alguns escritórios de advocacia em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás, além de contadores, estão oferecendo créditos para liquidação de débitos...

Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia

Publicada no DOU em 6 de outubro de 2016. Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010( Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal vincula o ressarcimento de créditos das contribuições à prova de regularidade fiscal com emissão de certidões até 60 dias antes do pagamento)

Portaria MF nº 392, de 04/10/2016. Publicada no DOU em 6 de outubro de 2016. Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014

Estudo realizado pela Fenacon e a Receita Federal aponta o uso de 600 horas por ano e contrapõe resultado do Banco Mundial que indica necessidade de 2,6 mil horas/ano para pagamento de tributos

Há R$ 224 bilhões em créditos suspensos, vinculados a 880 mil ações judiciais. Essas cobranças estão paradas e algumas devem ser retomadas pelo fisco

Existem duas regras vigentes de obrigatoriedade de entrega da escrituração aplicáveis em relação aos fatos contábeis ocorridos desde...