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Tribunal libera pagamento a credor de empresa falida

Uma empresa obteve o direito à restituição de valores referentes a bens vendidos para uma companhia falida sem ter que entrar na lista de credores. Na decisão, os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) levaram em consideração o fato de...

Questões tributárias relevantes na recuperação judicial

Desde a publicação da Lei n.º 11.101/05, a qual regulamenta a falência e a recuperação judicial, algumas questões tributárias que permeiam a recuperação judicial causam grandes transtornos às empresas sujeitas ao regime, principalmente em relação à necessidade de comprovação de regularidade fiscal para deferimento da recuperação, bem como a possibilidade de as eventuais execuções fiscais prosseguirem

Conglomerado empresarial na recuperação

A prática tem mostrado, ainda, que fica a critério do devedor, quando do protocolo da recuperação judicial, "escolher" quais as empresas do suposto grupo econômico integrarão o polo ativo da recuperação judicial

Recuperação judicial de grupos societários

A crise econômica que assola o país aumentou consideravelmente o número de recuperações judiciais, muitas delas envolvendo grupos de sociedades, forma de organização empresarial muito comum no Brasil...

Crédito tributário e a recuperação judicial

A União federal somente em 2014 criou tal parcelamento e ainda assim em condições e prazos bastante restritivos, que, na prática, inviabilizam a adesão para a maioria das empresas em recuperação. Tal vácuo legal deixa as empresas em recuperação à mercê da cobrança forçada de tributos
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