Especialistas e governo elaboram nova proposta para arbitragem tributária
A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de resolver pequenas pendências que representam tempo e dinheiro para empresas e governo
Plenário aprova proposta que considera perda auditiva unilateral como deficiência
O texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), assegura aos portadores de perda auditiva unilateral acesso aos mesmos direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência auditiva total. Com isso, eles passam a ter direito à ...
CAE aprova redução de exigências para recuperação judicial de empresas
Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de...
Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos...
Tributação de fundos exclusivos pode mudar
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei mudando as regras de tributação dos fundos exclusivos de investimento... Atualmente, a cobrança de Imposto de Renda desses fundos só acontece no momento do resgate do investimento ou quando o fundo é liquidado. A proposta é mudar esse recolhimento para...
Condenado a pagar pensão alimentícia poderá ter de comunicar novo empregador sobre desconto em folha
O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil...
Setor propõe mudanças na Lei das licitações
Um dos temas da última reunião de diretoria, o substitutivo ao projeto de lei n° 1.292/95, que trará novas regras para as licitações públicas em todo o país, voltou a ser tratada quinta-feira passada (26) na sede da Cebrasse...
Benefício por invalidez pode dispensar carência
Doenças incapacitantes têm chance de ser convertidas em aposentadoria sem cumprir 12 meses
PL permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral
Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral
Projeto limita descontos na verba rescisória de trabalhadores
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei nº 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal
