Regra passa a valer nesta sexta-feira e determina que quaisquer questionamentos sobre um bem conste em matrícula única em cartório

Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal

Antecipa prazo de adesão ao Refis e reduz o valor de entrada, facilita o pagamento de dívidas tributárias, deixa de cobrar dívida do FGTS inferior a R$20 mil

Deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo...

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

A percepção geral é de que as mudanças, em grande parte, devem elevar a carga tributária das companhias, levar ao erro e aumentar as autuações da Receita Federal, comandada por Carlos Alberto Barreto

A Medida Provisória nº 627/2013 foi convertida na Lei nº 12.973/2014

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito

Institui o Dia Nacional do Administrador

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima