TRF3 – Vigilante tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial
Segundo o magistrado, a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo, com risco à integridade física
IN n.º 01/14: Altera a IN que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns...
Retificação Instrução Normativa n.º 06
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 postos...
Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral
O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados
REFIS – Compensação com Prejuízos Fiscais – Regularização da Parcela de Entrada
Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014
Evento do Seac-MG desperta interesse de estudantes de Direito da PUC-MG
As alterações da IN 06 merecem um debate, pois modificam pontos fundamentais na estrutura de contração de serviços terceirizados com o governo federal
O tomador de serviços deve garantir os direitos trabalhistas
Desembargador federal é estudioso do tema "terceirização"
Soma de benefícios para tributação é inconstitucional
O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição previdenciária
TRF mantém julgamentos fechados da Receita
A liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília foi suspensa
Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
Trabalhador que apresenta atestado médico adulterado à empregadora, independente de seu objetivo, pratica ato de improbidade e quebra de confiança
