Justiça defere interdito proibitório às empresas
A Justiça deferiu o pedido de interdito proibitório feito por empresas de Caxias do Sul em função de manifestações coordenadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos que estariam restringindo o acesso de trabalhadores às suas atividades
Acordo entre governo e empresas deve baixar as demandas judiciais
Governo e empresas assinaram ontem um acordo para tentar reduzir as mais de 30 milhões de queixas de consumidores que chegam ao Poder Judiciário anualmente
Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa
A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
Contrato de trabalho deve ser retomado após suspensão de auxílio-doença do INSS
O empregador deve dar continuidade ao pagamento de salários e às demais obrigações contratuais ao trabalhador, após o indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS
Governo deve reduzir valor mínimo para adesão ao Refis
Para agradar empresários e reforçar a arrecadação, o governo deve cortar pela metade a entrada exigida no programa de refinanciamento de dívidas
Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista
Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal
Declaração extemporânea não forma início de prova material
Jurisprudência é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Pena de confissão ao autor exclui jornada não documentada por cartões-ponto pela empresa
Decisão não é definitiva, cabe recurso
