Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições...
CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 26ª Sessão plenária Virtual de 28 de setembro a 4 de outubro, considerou normal a conduta de dois juízes do Maranhão que permitiram a expedição de alvará para ...
Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais
O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões
Tribunais Regionais do Trabalho priorizam primeira instância
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adaptação feita à Resolução 219/2016 por quatro tribunais regionais do trabalho (TRT) na aplicação da norma de priorização da distribuição da força de trabalho da primeira instância da Justiça
Boas práticas da Justiça Federal ampliam alcance de decisões do STF
Para dar mais celeridade à chamada sistemática da repercussão geral, a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, promoveu...
Conselho Nacional de Justiça aprova uso do WhatsApp para intimações judiciais
Aplicativo de mensagens é visto como forma de desburocratizar e agilizar procedimentos
CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária
Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução...
Trinta e um tribunais aderem à consulta integrada de processos
Em vez de acessar vários sistemas para acompanhar processos judiciais sob sua responsabilidade, operadores do Direito em grande parte do país já podem contar com um só canal: o Escritório Digital...
Cidadão pode escolher mediadores e conciliadores do Cadastro Nacional do CNJ
Com o Novo Código de Processo Civil , o Conselho Nacional de Justiça criou um cadastro nacional de conciliadores e mediadores...
Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
Empresas serão obrigadas a manter um domicílio judicial eletrônico para recebimento dos atos processuais
