Portaria PGBC nº 89.635, de 30/06/2016
Publicada no DOU em 5 de julho de 2016. Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). Poderá ser protestada a CDA cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, ouvida previamente a Coordenação-Geral de Processos da Dívida Ativa e Execução Fiscal...
Comissão avaliará eliminação de certidões exigidas de empresas
Um dos objetivos da comissão é rever os procedimentos administrativos e judiciais relativos à cobrança de impostos
Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais
Estado será o primeiro a fornecer 2ª via dos documentos de nascimento, casamento e óbito nesse formato
