Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de divergência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco contra uma empresa...

A 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem autuações recebidas por diferentes empresas relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados

Decisões da Justiça Federal têm cancelado ou revertido julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desfavoráveis aos contribuintes, que foram desempatados pelo voto de qualidade do presidente da turma julgadora

Pedro Moreira: normas tributárias que restringem direitos não podem ser interpretadas de forma ampliativa

Em decisão da nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se tem o parecer de que é lícito planejamento tributário que separa...

Uma recente decisão Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve deixar em alerta as empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários. A 2ª Turma definiu que incide contribuição...

O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração em 13/01/2010, no entanto, em 24/11/2014, houve um novo pedido de juntada de documentos, desta vez para se trazer aos autos os comprovantes das despesas, para comprovação que a base do cálculo do crédito tributário exigido foi em total descompasso com a realidade dos fatos, exigindo-se do contribuinte tributos indevidos...

Fabio Calcini: regimento interno do Carf era restrito por não dar detalhes sobre as hipóteses de pedidos de nulidade

O texto também deixa mais claras as regras para impedimento de conselheiros em julgamentos no Carf. E esclarece quais decisões proferidas em recurso repetitivo e repercussão geral...