O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas

Funcionários públicos estatutários e empregados regidos pela CLT poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações, segundo o Projeto de Lei 6609/13

A Câmara analisa o projeto. O texto garante a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, suspendendo o contrato de trabalho

O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6875/13; a remuneração do operador de telemarketing poderá ser composta também por outras verbas

Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado

Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal

Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante