Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira...
Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências...