Circular nº 3.900, de 17 de Maio de 2018
DOU de 17/5/2018. Estabelece procedimentos para transferência em caráter definitivo dos créditos aportados em conta destinada ao registro e controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares (conta-salário) para contas de depósitos ou de pagamento pré-pagas (portabilidade salarial)
Banco Central inclui cooperativas de crédito em sistema online com a Justiça
Segundo o Banco Central, a mudança suprime lacuna na pesquisa de executados em processos judiciais e amplia o alcance das ordens de requisição de informações...
Juiz conseguirá bloquear recursos em cooperativas
Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores para driblar o sistema Bacen Jud...
Portaria MF nº 80606, de 01/04/2014
Dispõe sobre a possibilidade de levar a protesto extrajudicial, no domicílio do devedor, as Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil