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Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 9, de 13/01/2017

DOU de 16/1/2017. Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017. INSS deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos...