O advogado e presidente da Comissão de Estudos Sobre Acidentes do Trabalho da OAB-SP, Marcio Silva Coelho, criticou há pouco o projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16), em comissão geral sobre o assunto no Plenário da Câmara. Entre outros pontos, o projeto prevê que o segurado contribua por novos 12 meses para poder pleitear novo auxílio-doença.
Conforme Coelho, a exigência de carência de 12 meses para a concessão de novo auxílio-doença parece inadequada. Segundo ele, a proposta traz perda de garantias individuais. O advogado afirmou ainda que as novas regras podem cessar aposentadorias por invalidez que são legítimas. Na visão dele, a mudança das regras é preocupante em momento de grave situação econômica e social.
O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Há uma grande polêmica em relação à proposta”, disse Faria de Sá. “Aposentados por invalidez estão com medo de perder o seu benefício”, complementou.
Gastos previdenciários
Em discurso lido por Faria de Sá, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que a despesa com auxílio-doença dobrou nos últimos 10 anos e, no caso da aposentadoria por invalidez, triplicou. Para Maia, esses benefícios devem ser constantemente reavaliados, de forma a permitir que os que não necessitam mais dela retornem ao trabalho.
Perícias
As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro. Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame.
Para garantir a revisão dos benefícios, é criado um bônus salarial de R$ 60 para médicos peritos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
O secretário-geral do Sindiquimicos, Antônio Cortez Morais, afirmou que os peritos atendem os trabalhadores em locais inadequados, as perícias muitas vezes são mal feitas, e os segurados só conseguem o benefício depois da perícia da Justiça.
Fonte: Agência Câmara Notícias- 14/12/2016.
