A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplicados no âmbito do Tribunal da Cidadania.
Os interessados poderão conhecer o entendimento dos colegiados que compõem o STJ em relação aos seguintes assuntos:
Direito tributário
Tema: Análise da incidência do ICMS sobre importações de bens e mercadorias por contribuintes não habituais.
O STJ tem entendido que, após a alteração promovida pela emenda constitucional 33/01, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade dessa aquisição.
Tema: Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Decisões da corte já assentaram que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi o estritamente comercial.
Direito processual civil
Tema: Análise da competência para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista.
O STJ já decidiu que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento e que, ainda que se trate de execução fiscal, esta não se suspende com deferimento da recuperação, sendo obstados, porém os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo Universal.
Tema: Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência na imposição de ônus processuais.
Para este tema, foram selecionados casos notórios nos quais o STJ decidiu que, segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.
Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo.
O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado nº 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
Tema: Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposição de Recurso Extraordinário.
O STJ tem entendido que o prequestionamento de temas constitucionais, tendo em vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade a que não prestam os embargos de declaração.
Tema: Análise da necessidade de oposição de embargos de declaração quando a questão federal, objeto do recurso especial, surgir apenas na prolação do acórdão recorrido.
Para o STJ, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos de declaração, sob pena de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de prequestionamento.
Direito ambiental
Tema: Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em caso de poluição sonora.
O STJ já decidiu que, tratando-se de poluição sonora e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança e sim à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranquilidade pública. Assim, entende o tribunal que o MP possui legitimidade para propor ação civil pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como de buscar a reparação pelos danos dela decorrentes.
Direito processual penal
Tema: Análise da fixação da competência quando houver concurso de infrações de menor potencial ofensivo.
O STJ possui entendimento no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação de competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.
Tema: Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual.
Segundo a Jurisprudência do STJ, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória.
Tema: Interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão de nova condenação no curso da execução da pena.
Nos termos da jurisprudência do tribunal, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios, em geral, é interrompida, devendo ser feito novo cálculo com base no somatório das penas.
Direito penal
Tema: Duração da medida de segurança substitutiva.
O STJ já decidiu que a medida de segurança é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que pode perdurar pelo período restante de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória sob pena de ofensa à coisa julgada.
Direito civil
Tema: Reembolso de despesas médicas decorrentes de procedimentos realizados por médico, hospital ou estabelecimento congênere não conveniado ao plano de saúde.
Para o STJ, não se fazendo presente a necessidade de reapreciar provas, o que impediria o julgamento de mérito pelo tribunal, é admissível, em casos excepcionais, tais como urgência, emergência, inexistência de estabelecimento credenciado ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não convencionado.
Tema: Aplicação da limitação da taxa de juros em 12% ao ano nos contratos bancários.
O STJ já decidiu que nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança.
Tema: Fixação do preço do arrendamento rural em frutos, produtos ou equivalente em dinheiro.
O STJ já decidiu pela nulidade da cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, não obstando, contudo, tal nulidade, a proposição de ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado por arbitramento, em liquidação.
Tema: Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciários.
O STJ já decidiu que o pedido de guarda formulado por avô não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários se os pais têm plena possibilidade de permanecer no exercício.
Direito administrativo
Tema: Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante do artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90, é taxativo, o STJ, que vinha decidindo pela natureza exemplificativa do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez, realinhou sua jurisprudência, para seguir a orientação emanada pela Corte Suprema.
Direito empresarial
Tema: Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito.
O STJ já decidiu que é inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra, quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito.
Direito previdenciário
Tema: Análise da possibilidade do período de exercício nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para a concessão de aposentadoria especial aos professores.
A corte já decidiu pela possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora de sala de aula, para a concessão de aposentadoria especial aos professores.
Direito constitucional
Tema: Mandado de Segurança contra ato judicial.
A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
Pesquisa pronta
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Fonte- STJ- 27/7/2016.
