É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (18/12), ao se basear no entendimento do CPC/73.
Por maioria de votos, o colegiado fixou as duas teses abaixo:
Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73.
Inexistência de reciprocidade nas obrigações ou de bilatariedade de créditos, pressupostos do instituto da compensação do 368 do Código Civil, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos de execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
A análise do recurso começou em março deste ano. Na ocasião, o relator, ministro Mauro Campbell, propôs as teses. Anteriormente, a primeira tese considerava uma autonomia total entre os embargos do devedor e a ação de execução.
Em 12 de dezembro deste ano, o ministro Raul Araújo divergiu desta tese. Ele entendeu que a ação de execução tem relação de interdependência com a ação incidental de embargos à execução. “A qual, se julgada procedente integral ou parcialmente, repercutirá de forma imediata sobre o valor da execução, mas apenas de forma mediata sobre os honorários, que terão somente sua base de cálculo alterada”, explicou.
Nessa mesma sessão do início de dezembro, o relator pediu vista regimental para analisar os argumentos. Na sessão desta terça-feira, Campbell aditou o voto para acompanhar as ponderações, reformulando a primeira tese. Com a modificação, a maioria da Corte Especial acompanhou o relator, vencidos parcialmente os ministros Og Fernandes e Napoleão Nunes Maia Filho.
REsp 1.520.710/SC (Repetitivo) – Tema 587
18/12/2018
Fonte- https://www.conjur.com.br/2018-dez-18/stj-reconhece-possibilidade-cumulacao-verba-honoraria
