A pesquisa Requisitos para a penhora de faturamento de empresa traz julgados do STJ que admitem a possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. Para tanto, devem ser observadas as condições previstas na legislação processual e, além disso, o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial.
Quanto ao segundo tema, o STJ decidiu que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa o direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não conhecimento do recurso devido à inexistência de similitude fático-jurídica. Veja precedentes nesse sentido na pesquisa Pedido de uniformização de jurisprudência em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização.
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte- http://www.conjur.com.br/2015-abr-13/stj-divulga-precedentes-penhora-faturamento-empresa
