A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 599 do Informativo de Jurisprudência. A publicação apresenta duas novas teses jurídicas.
A primeira estabelece que a pena de perdimento deve ser limitada ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
Já a segunda tese diz que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação. A decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Atualmente, o Informativo está disponível tanto no formato tradicional quanto na versão editada por ramos do direito.
Fonte- STJ- 11/4/2017.
