São Paulo suspende os prazos no processo administrativo-fiscal

Foram suspensos, no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro no ano subsequente, os prazos para impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos nos processos administrativo-fiscais previstos na Lei nº 14.107/2005.

(Lei nº 16.220/2015 – DOM São Paulo de 18.06.2015).Conheça a íntegra da Lei clicando no link:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_cidade/index.asp?c=1&e=20150107&p=1&clipID=1JHAB03OBPU67eAKLIUU2BUL893

Fonte- IOB- 18/6/2015.