Não há hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a nova legislação trabalhista inconstitucional. A garantia foi dada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na tarde desta sexta-feira (29), durante palestra no 19º Congresso Nacional e Latino-Americano de Revendedores de Combustíveis, em Gramado (RS). Segundo ele, o projeto de lei que altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e moderniza a legislação trabalhista brasileira, sancionado pela Presidência da República em julho, obedeceu a todos os trâmites necessários para a entrada em vigor da nova legislação.
Ronaldo Nogueira lembrou que a modernização trabalhista teve sua concepção baseada em três eixos: consolidação dos direitos (entre os quais o descanso semanal remunerado e 13º salário), segurança jurídica para as relações de trabalho, de modo que o empreendedor não tenha medo de contratar, e com os acordos coletivos passando a ter força de lei e geração de empregos.
“Aquilo que foi acordado, terá validade por um, dois, três anos e assim por diante. Precisamos ter a fidelidade dos contratos”, enfatizou o ministro. “O Brasil perdeu quase 3 milhões de ofertas de trabalho desde 2014. A partir da sinalização da modernização trabalhista, já temos 164 mil empregos em estoque, somente neste ano”, acrescentou, destacando os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que registrou saldo positivo na criação de empregos no país nos últimos cinco meses consecutivos.
Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
[email protected]
(61) 2021-5449
Supervisão Ascom
Jorn. Eliana Camejo
[email protected]
(61) 99213-1667
29/9/2017
Fonte- http://www.trabalho.gov.br/component/content/article?id=5076
